EAREsp 1652408 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ADEILTON DIODATO DA SILVA; Agravante: SIVANILDO DEODATO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEILTON DIODATO DA SILVA
Agravante
SIVANILDO DEODATO DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC/2015
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Obrigação de impugnação específica em cumprimento ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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