EAREsp 1777937 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado; tal omissão caracteriza violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao regimento interno (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e atrai a Súmula 182/STJ, não sendo possível sanar a deficiência em recurso subsequente por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Marcos Kazú Viana Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Penal Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento +3 more

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Parties

Marcos Kazú Viana Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado; tal omissão caracteriza violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao regimento interno (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e atrai a Súmula 182/STJ, não sendo possível sanar a deficiência em recurso subsequente por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental