AREsp 1798276 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (art. 258 do RISTJ), e porque o pedido de remessa ao Ministério Público para acordo de não persecução penal constitui inovação na via especial e estava precluso por não ter sido oportunamente arguido.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE TIGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 258 Do RISTJ, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019, Preclusão Consumativa, Incabimento De Recurso
Processual Penal Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 258 Do RISTJ Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE TIGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para propositura de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Inovação na via especial e preclusão consumativa por ausência de impugnação em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (art. 258 do RISTJ), e porque o pedido de remessa ao Ministério Público para acordo de não persecução penal constitui inovação na via especial e estava precluso por não ter sido oportunamente arguido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.