AREsp 1813503 - DECISAO

AREsp 1813503 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e admitiu-se o agravo em recurso especial porque a impugnação específica dos fundamentos foi demonstrada; no mérito, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial, por tratar-se de matérias cuja solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): a pronúncia não apresentou excesso de linguagem, a desclassificação e a exclusão de qualificadoras não se mostram viáveis na fase de pronúncia sem revolver as provas, e a alegação de legítima defesa não restou comprovada além da palavra do acusado, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: EDVALDO BERTULIANO; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Intervém: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior, admitir o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Legítima Defesa, Desclassificação, Excesso De Linguagem
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

EDVALDO BERTULIANO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Intervém

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Desclassificação do crime e afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e admitiu-se o agravo em recurso especial porque a impugnação específica dos fundamentos foi demonstrada; no mérito, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial, por tratar-se de matérias cuja solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): a pronúncia não apresentou excesso de linguagem, a desclassificação e a exclusão de qualificadoras não se mostram viáveis na fase de pronúncia sem revolver as provas, e a alegação de legítima defesa não restou comprovada além da palavra do acusado, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior, admitir o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.