AREsp 1623682 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (foram invocados óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a atacar apenas a Súmula 7/STJ, o que configura violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUNIOR EVERSON DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIOR EVERSON DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (foram invocados óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a atacar apenas a Súmula 7/STJ, o que configura violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.