REsp 1878140 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque em matéria penal vigora o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 24/03/2021 e o agravo foi interposto em 31/03/2021, após o decurso do prazo.
- Parties
- Agravante: RAFAEL PESSOA SIMÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL PESSOA SIMÕES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 ao prazo do agravo regimental em matéria penal
- 2 Incidência do novo CPC sobre a contagem de prazos em matéria penal
- 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em 31/03/2021
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque em matéria penal vigora o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 24/03/2021 e o agravo foi interposto em 31/03/2021, após o decurso do prazo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Certificado o trânsito em julgado da decisão agravada em 30/03/2021
Full Case Text
Judgment text and source record
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