HC 651056 - DECISAO

HC 651056 - DECISAO

Mantida a decisão de prejudicar o Agravo Regimental porque o Supremo Tribunal Federal, por meio de liminar, restabeleceu o trabalho externo e o recolhimento domiciliar do agravante, o que torna perda de objeto o recurso interposto nesta Corte, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o Agravo Regimental em habeas corpus
Legal Topics
Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Medida Cautelar, Prejudicialidade, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Medida Cautelar Prejudicialidade Suspensão Da Ação Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal no julgamento do Agravo em Execução que revogou o benefício da prisão domiciliar
  2. 2 Perda do objeto do Agravo Regimental em razão de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que restabeleceu prisão domiciliar e trabalho externo
  3. 3 Prejudicialidade do recurso na hipótese de medida liminar deferida por instância superior suspendendo o andamento da ação penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de prejudicar o Agravo Regimental porque o Supremo Tribunal Federal, por meio de liminar, restabeleceu o trabalho externo e o recolhimento domiciliar do agravante, o que torna perda de objeto o recurso interposto nesta Corte, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Agravo Regimental em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.