AREsp 1820076 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das regras processuais citadas, além de óbices de admissibilidade como a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de reexame factual (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das regras processuais citadas, além de óbices de admissibilidade como a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de reexame factual (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.