AREsp 836195 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi negado provimento porque o Recurso Especial não atacou fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido — a impossibilidade de utilização da reclamação como substitutivo de recurso — aplicando‑se a Súmula 283/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Enunciado Administrativo 2 relativo ao CPC/1973.

Parties
Agravante: DORLA PAULISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Regimental Reclamação Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

DORLA PAULISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida tem fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2)

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi negado provimento porque o Recurso Especial não atacou fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido — a impossibilidade de utilização da reclamação como substitutivo de recurso — aplicando‑se a Súmula 283/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Enunciado Administrativo 2 relativo ao CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Regimental.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental da Sociedade Empresária.