AREsp 1763101 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, não impugnando todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Por Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMANDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Por Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade como ônus da parte agravante de demonstrar o desacerto do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, não impugnando todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.