AREsp 1800375 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER ROBERTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALEXSANDER ROBERTO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.