AREsp 1844230 - DECISAO

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Em consulta ao andamento do HC n. 603.445/PB verificou-se a concessão da ordem para extinguir a punibilidade quanto ao crime de falsidade ideológica e reconhecer a atipicidade do delito de falso testemunho, de modo que nada mais subsiste a ser apreciado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: GILBERTO TOLENTINO LEITE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Conhecimento, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Reconsideração, Extinção Da Punibilidade, Atipicidade, Falsidade Ideológica, Falso Testemunho
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Recurso Especial Conhecimento Princípio Da Dialeticidade +5 more

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Parties

GILBERTO TOLENTINO LEITE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Em consulta ao andamento do HC n. 603.445/PB verificou-se a concessão da ordem para extinguir a punibilidade quanto ao crime de falsidade ideológica e reconhecer a atipicidade do delito de falso testemunho, de modo que nada mais subsiste a ser apreciado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.