RHC 136506 - ACORDAO

RHC 136506 - ACORDAO

O agravo regimental é instrumento processual destinado a impugnar decisões monocráticas dos órgãos indicados no caput dos arts. 258 e 259 do RISTJ; sendo o recurso interposto contra acórdão (decisão colegiada), revela-se incabível o agravo regimental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com apoio em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ (art. 258)
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ (art. 258)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 interpretação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 incabimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental é instrumento processual destinado a impugnar decisões monocráticas dos órgãos indicados no caput dos arts. 258 e 259 do RISTJ; sendo o recurso interposto contra acórdão (decisão colegiada), revela-se incabível o agravo regimental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com apoio em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.