AREsp 1806333 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a interposição ocorreu em face de decisão já proferida por órgão colegiado, incumbindo ao art. 258 do RISTJ permitir agravo regimental apenas contra decisões monocráticas; assim, o agravo interno dirigido a decisão tomada em sede de agravo regimental é manifesta e juridicamente inadmissível.

Parties
Agravante: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA; Agravante: THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade, Art. 258 Do RISTJ, Súmula 7/stj, Decisão Colegiada
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Admissibilidade Art. 258 Do RISTJ Súmula 7/stj Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA

Agravante

THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de reexame de conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a interposição ocorreu em face de decisão já proferida por órgão colegiado, incumbindo ao art. 258 do RISTJ permitir agravo regimental apenas contra decisões monocráticas; assim, o agravo interno dirigido a decisão tomada em sede de agravo regimental é manifesta e juridicamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.