AREsp 1822197 - ACORDAO

AREsp 1822197 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO GOMES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Indulto, Art. 120 Do Código Penal, Tráfico Privilegiado, Decisão Colegiada
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Indulto Art. 120 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GOMES DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 pedidos relativos à aplicação do art. 120 do Código Penal e efeitos do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.