HC 653328 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: MARCOS ANDRÉ PAES DE VILHENA; Agravante: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE VILHENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prova Pericial, Preclusão Pro Judicato, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDRÉ PAES DE VILHENA
Agravante
PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE VILHENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Adequação dos quesitos periciais e distinção entre indeferimento e saneamento
Full Case Text
Judgment text and source record
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