RHC 142756 - ACORDAO

RHC 142756 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, sendo a interposição de agravo contra acórdão erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Decisão Colegiada
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Interposição de agravo contra acórdão como erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Interpretação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, sendo a interposição de agravo contra acórdão erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental