AREsp 1803742 - ACORDAO
Como o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e repetiu razões de mérito, incide a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; ademais, não se pode apreciar o mérito quando não ultrapassada a admissibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: EMERSON BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON BEZERRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Inviabilidade de análise do mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Como o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e repetiu razões de mérito, incide a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; ademais, não se pode apreciar o mérito quando não ultrapassada a admissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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