REsp 1920937 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto e recebido após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam em matéria penal, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicabilidade da contagem de prazos do novo CPC em matéria penal
- 3 Prevalência da norma especial da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP sobre o art. 219 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto e recebido após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam em matéria penal, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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