HC 622687 - ACORDAO

HC 622687 - ACORDAO

Parties
Agravante: THELL CALIL BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 258 Do RISTJ, Cumprimento De Mandado De Prisão Durante a Madrugada
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 258 Do RISTJ Cumprimento De Mandado De Prisão Durante a Madrugada

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Parties

THELL CALIL BECHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro no manejo de recurso