AREsp 1797404 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de não conhecimento (impossibilidade de verificar a tempestividade por carimbo ilegível).
- Parties
- Agravante: ALEX JUNIOR DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tempestividade
Case Brief
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Parties
ALEX JUNIOR DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de verificação da tempestividade do agravo em recurso especial devido a carimbo de protocolo ilegível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de não conhecimento (impossibilidade de verificar a tempestividade por carimbo ilegível).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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