AREsp 643280 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser interposto contra acórdão colegiado em razão do art. 258 do RISTJ, hipótese em que a interposição configura erro grosseiro; por esse motivo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 258, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro
Processo Penal Crimes Militares Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 258 Inadmissibilidade +1 more

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Parties

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado à luz do art. 258 do RISTJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser interposto contra acórdão colegiado em razão do art. 258 do RISTJ, hipótese em que a interposição configura erro grosseiro; por esse motivo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.