AREsp 1833904 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice derivado da Súmula 284/STF), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; a alegação de prescrição foi rejeitada por não ter se cumprido o lapso prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP entre os marcos processuais indicados.

Parties
Agravante: Cândido Pereira Filho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição +2 more

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Parties

Cândido Pereira Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice derivado da Súmula 284/STF), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; a alegação de prescrição foi rejeitada por não ter se cumprido o lapso prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP entre os marcos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.