AREsp 1833914 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83 do STJ), o que configura hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DAMS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DAMS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas (Súmula 83 do STJ; Súmulas 7 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF) pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83 do STJ), o que configura hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.