RHC 115584 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme orientação desta Corte e o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil (c/c art. 203 do CPC/2015 em precedentes), não cabem agravos regimentais contra despachos sem conteúdo decisório.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO BUMACHAR BROTTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Despacho Sem Carga Decisória, IRRECORRIBILIDADE, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Intimação Para Contrarrazões
Processo Civil Agravo Regimental Despacho Sem Carga Decisória IRRECORRIBILIDADE Admissibilidade De Recurso Extraordinário Intimação Para Contrarrazões

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Parties

LUIZ GUSTAVO BUMACHAR BROTTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 nulidade do exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme orientação desta Corte e o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil (c/c art. 203 do CPC/2015 em precedentes), não cabem agravos regimentais contra despachos sem conteúdo decisório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental