EAREsp 1798160 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC de 2015; ademais, a admissibilidade do recurso especial demandaria cotejo analítico, o que não ocorreu, havendo também óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC quanto ao ônus de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC de 2015; ademais, a admissibilidade do recurso especial demandaria cotejo analítico, o que não ocorreu, havendo também óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental