AREsp 1744731 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE SIZÉRIO PORTUGAL; Interveniente: Ministério Público Federal; Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

VIVIANE SIZÉRIO PORTUGAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministro Rogério Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.