AREsp 1819074 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos regimentais porque a parte interpôs-os em duplicidade (aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa) e não demonstrou, nas razões regimental, a impugnação clara e específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINVAL BEZERRA DE SOUZA (outro nome: SINEVAL BEZERRA DE SOUZA); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Agravos Regimentais)
Outcome
Não conhecer dos agravos regimentais (Petições n. 308.787/2021 e 308.792/2021), por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SINVAL BEZERRA DE SOUZA (outro nome: SINEVAL BEZERRA DE SOUZA)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Agravos Regimentais)

Legal Issues

  1. 1 Interposição em duplicidade de agravos regimentais
  2. 2 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos regimentais porque a parte interpôs-os em duplicidade (aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa) e não demonstrou, nas razões regimental, a impugnação clara e específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos regimentais (Petições n. 308.787/2021 e 308.792/2021), por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais (Petições n. 308.787/2021 e 308.792/2021)