HC 610029 - ACORDAO

HC 610029 - ACORDAO

O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, tendo em vista que, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental somente se dirige a decisões singulares; por isso, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação De Acórdão, Progressão De Regime
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação De Acórdão Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Pedido de progressão de regime prisional formulado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, tendo em vista que, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental somente se dirige a decisões singulares; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.