AREsp 1798601 - DECISAO

AREsp 1798601 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; todavia, constatada patente ilegalidade na valoração dos elementos probatórios quanto ao elemento subjetivo do crime (ausência de dolo específico/pré-ordenado), concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante; Acusado; Réu: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ; concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Art. 171 Do Código Penal, Impugnação Específica, Revaloração De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante; Acusado; Réu

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 Presença ou não de dolo pré-ordenado/específico para configurar estelionato (art. 171 CP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por patente ilegalidade e revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; todavia, constatada patente ilegalidade na valoração dos elementos probatórios quanto ao elemento subjetivo do crime (ausência de dolo específico/pré-ordenado), concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ; concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Conceder habeas corpus de ofício e absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.