Pet 14181 - ACORDAO

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Sendo aplicável, por se tratar de matéria penal/processual penal, a disciplina específica do art. 39 da Lei 8.038/1990, o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, não alcançado pelas modificações do CPC/2015 referentes a prazo de 15 dias e contagem em dias úteis; no caso concreto, o agravo foi protocolizado em 11/05/2021 após o término do prazo (que se encerrou em 07/05/2021), sendo assim intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS; Agravante: YURI HENRIQUE GONÇALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo De 5 Dias, Contagem Em Dias Corridos, Inaplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Prazo De 5 Dias Contagem Em Dias Corridos Inaplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS

Agravante

YURI HENRIQUE GONÇALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ao prazo do agravo regimental
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis

Ratio Decidendi

Sendo aplicável, por se tratar de matéria penal/processual penal, a disciplina específica do art. 39 da Lei 8.038/1990, o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, não alcançado pelas modificações do CPC/2015 referentes a prazo de 15 dias e contagem em dias úteis; no caso concreto, o agravo foi protocolizado em 11/05/2021 após o término do prazo (que se encerrou em 07/05/2021), sendo assim intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.