AREsp 1845071 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão colegiada e por constituir erro inescusável; além disso, a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas, hipótese que não pode ser reexaminada em habeas corpus estreito.

Parties
Agravante: GABRIELA DA SILVA CAMARATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Aplicação De Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Aplicação De Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GABRIELA DA SILVA CAMARATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Erro inescusável na interposição de agravo regimental e vedação da fungibilidade
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão colegiada e por constituir erro inescusável; além disso, a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas, hipótese que não pode ser reexaminada em habeas corpus estreito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.