EREsp 1826584 - DECISAO

O agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado (conforme art. 258 do RISTJ e entendimento pacificado), motivo pelo qual não conheço do recurso.

Parties: Agravante: MAYCKY FERNANDO ZENI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Divergência Jurisprudencial, Cabimento

Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Sustentação Oral Divergência Jurisprudencial Cabimento

Case Brief

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Parties

MAYCKY FERNANDO ZENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
2 Possibilidade de configuração de divergência quando o aresto paradigma foi proferido em habeas corpus
3 Admissibilidade de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado (conforme art. 258 do RISTJ e entendimento pacificado), motivo pelo qual não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Não conheço do agravo regimental.