AREsp 1807191 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que a reapresentação dos mesmos argumentos do recurso especial é insuficiente para desconstituir a decisão.
- Parties
- Agravante: THIAGO FERREIRA DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Da Fundamentação
Case Brief
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Parties
THIAGO FERREIRA DE FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
- 3 Princípio da unirrecorribilidade e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que a reapresentação dos mesmos argumentos do recurso especial é insuficiente para desconstituir a decisão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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