AREsp 1875465 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PEDRO JOSE BERNAL DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
PEDRO JOSE BERNAL DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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