AREsp 1796109 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, mostrando-se intempestivo; sendo assim, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCAS DA SILVA CANUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
LUCAS DA SILVA CANUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC a feitos penais
- 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, mostrando-se intempestivo; sendo assim, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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