AREsp 248890 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental interposto na primeira oportunidade porque, após acolhimento de embargos de declaração que alteraram a decisão embargada (reconhecendo direito à escrituração de créditos de ICMS em período anterior observado o prazo prescricional), foi interposto tempestivamente novo agravo regimental que reproduziu e complementou as razões, de modo que o primeiro agravo tornou-se insubsistente à luz da orientação de que a ratificação é necessária apenas quando houver modificação da conclusão; assim, deve-se conhecer apenas do agravo regimental posterior e não do primeiro.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, ICMS, Creditamento, Súmula 418/stj, Súmula 579/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Regimental Embargos De Declaração ICMS Creditamento Súmula 418/stj Súmula 579/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CLARO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da orientação jurisprudencial sobre ratificação de recurso interposto na pendência de embargos de declaração (Súmula 418/STJ e interpretação do STJ)
  2. 2 Necessidade de ratificação ou reapresentação de agravo regimental quando embargos de declaração acolhidos alteram a decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida por prestadoras de serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto na primeira oportunidade porque, após acolhimento de embargos de declaração que alteraram a decisão embargada (reconhecendo direito à escrituração de créditos de ICMS em período anterior observado o prazo prescricional), foi interposto tempestivamente novo agravo regimental que reproduziu e complementou as razões, de modo que o primeiro agravo tornou-se insubsistente à luz da orientação de que a ratificação é necessária apenas quando houver modificação da conclusão; assim, deve-se conhecer apenas do agravo regimental posterior e não do primeiro.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Regimental de fls. 738/745e