HC 671421 - ACORDAO

HC 671421 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em supressão de instância se o STJ apreciasse a matéria de mérito, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NADSON DOS SANTOS BOMFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Contra Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

NADSON DOS SANTOS BOMFIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Contra Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em supressão de instância se o STJ apreciasse a matéria de mérito, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.