AREsp 1844908 - ACORDAO

AREsp 1844908 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSE VICTOR TAVARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj 83/stj 282/stf 356/stf, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj 83/stj 282/stf 356/stf Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE VICTOR TAVARES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada