AREsp 2377669 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não combater a aplicação do Tema n. 181 do STF, incide o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, razão por que o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não combater a aplicação do Tema n. 181 do STF, incide o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, razão por que o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.