AREsp 1965995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ, tal recurso só é cabível contra decisão monocrática, não contra acórdão proferido por órgão colegiado; ademais, os embargos de declaração não interromperam o prazo aplicável, tornando o agravo intempestivo.

Parties
Agravante: YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 258 Do RISTJ, Decisão Colegiada Vs Monocrática
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 258 Do RISTJ Decisão Colegiada Vs Monocrática

Case Brief

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Parties

YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de recursos (AREsp/agravo)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração no processo penal quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ, tal recurso só é cabível contra decisão monocrática, não contra acórdão proferido por órgão colegiado; ademais, os embargos de declaração não interromperam o prazo aplicável, tornando o agravo intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental