AREsp 2410456 - ACORDAO

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Por inexistência de previsão legal para a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por colegiado desta Corte Superior, o agravo é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, cabendo a determinação imediata do trânsito em julgado do recurso.

Parties
Agravante: CASSIANA DE LIMA MATTEVI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental; Determinação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

CASSIANA DE LIMA MATTEVI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental; Determinação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental contra decisum proferido por colegiado desta Corte por inexistência de previsão legal
  2. 2 Pedido de reconsideração ou de submissão do agravo regimental ao órgão colegiado
  3. 3 Alegação de que não seria necessário revolvimento fático-probatório para reconhecimento de participação de menor importância e consequente redução de pena

Ratio Decidendi

Por inexistência de previsão legal para a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por colegiado desta Corte Superior, o agravo é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, cabendo a determinação imediata do trânsito em julgado do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinação imediata do trânsito em julgado deste recurso