AREsp 2502174 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CHRISTIAN ROSA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CHRISTIAN ROSA FEIJO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus de dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.