AREsp 2460253 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto No Stj, Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência E Agravo Regimental Ao Colegiado

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais na peça recursal
3. 3 Limites da atuação do Tribunal de Justiça em relação ao Tribunal do Júri e possibilidade de anulação quando a decisão dos jurados está dissociada das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e também deixou de indicar os dispositivos legais federais na peça recursal, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

• Agravo regimental não conhecido
• Negar provimento ao agravo regimental