AREsp 2153275 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP, incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ALECSANDER SAMUEL DA ROSA; Agravante: BEATRIZ DE LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALECSANDER SAMUEL DA ROSA
Agravante
BEATRIZ DE LIMA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP, incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade)
Full Case Text
Judgment text and source record
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