AREsp 2397648 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF), incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: IVAN IBIAPINA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Temas 181 E 339/stf
Case Brief
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Parties
IVAN IBIAPINA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como fundamento da negativa de seguimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF), incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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