AREsp 2474545 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e considerando também a inadequação do recurso interposto.

Parties
Agravante: MARIA CONCEIÇÃO GONÇALVES TOMÉ; Agravante: FRANCISCO ILA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Inadequação Do Recurso, Não Conhecimento
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Inadequação Do Recurso Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO GONÇALVES TOMÉ

Agravante

FRANCISCO ILA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação do recurso interposto
  3. 3 Possibilidade de revisão monocrática da decisão da Presidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e considerando também a inadequação do recurso interposto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental