AREsp 2475279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo que o recurso especial havia sido inadmitido pela aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: Vagner Renato Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Vagner Renato Augusto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial por falta de indicação expressa do dispositivo violado
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbices ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo que o recurso especial havia sido inadmitido pela aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.