AREsp 2385432 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e deficiência de cotejo analítico), não apresentando argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão monocrática, de sorte que incide a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLAUDIO BARBUDO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Penal Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO BARBUDO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e deficiência de cotejo analítico), não apresentando argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão monocrática, de sorte que incide a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos