AREsp 2466101 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou cotejo analítico capaz de afastar a incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir decisão sem fatos novos ou elementos aptos a tanto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou cotejo analítico capaz de afastar a incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental